Nota em apoio aos trabalhadores portuários, contra alteração na Lei dos Portos

Categoria entra em greve contra reformulação da legislação e que ataca organização sindical, precariza e tira direitos de trabalhadores

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apoia os trabalhadores e trabalhadoras portuários de todo o país, em greve, nesta terça-feira (12), em protesto contra medida que alterar a Lei dos Portos (nº 12.815/2023) e que precariza e retira direitos trabalhistas.

Além de extinguir o adicional noturno, o pagamento por adicional de risco, permitir a terceirização de qualquer atividade nos portos, acabar com a exclusividade do trabalhador portuário avulso e com a Guarda Portuária, a pretensa reformulação da legislação, proposta pela Comissão Especial de Juristas, da Câmara dos Deputados, acaba com a organização sindical dos trabalhadores portuários, ao impor que o empresário é quem define equipes de trabalho e remuneração, sem negociação coletiva.

A representatividade sindical, necessária à negociação coletiva, é um direito da Constituição Federal, necessária à garantia e melhora das condições de trabalho e, portanto, para a redução das desigualdades entre o capital e o trabalho.

Toda nossa solidariedade aos companheiros portuários nesta mobilização, organizada por três federações que representam mais de 50 mil funcionários em todo o país, dentre as quais a Federação Nacional dos Portuários (FNP), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Cobramos ainda que, ao analisarem a proposta de alteração da Lei dos Portos, os parlamentares da Câmara dos Deputados e os membros a comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerem que a negociação coletiva é um instrumento sindical em consonância com a Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1952, e que garante proteção de direitos aos trabalhadores.

São Paulo, capital, 22 de outubro de 2024

Contraf-CUT